Termos de Uso
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
"14 PRÊMIOS AGRISAL 2025"
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.039250/2024
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: STAR BLUE AUTO POSTO LTDA.
Endereço: LUIZ PEQUINI Número: 15
Bairro: JARDIM SARACANTA Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09780-250
CNPJ/MF nº: 08.196.281/0001-01
1.2 – Aderentes:
Razão Social:STAR GREEN AUTO POSTO LTDAEndereço: JOAO FIRMINO Número: 201
Bairro: JURUBATUBA Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09810-200
CNPJ/MF nº:07.689.207/0001-64 Razão Social:SIX STAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDAEndereço: MARIA SERVIDEI DEMARCHI Número:
518
Bairro: DEMARCHI Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09820-000
CNPJ/MF nº:33.713.507/0001-41 Razão Social:MEGA POSTO ASSUNCAO LTDAEndereço: CAPITAO CASA Número: SN Complemento:
1703
Bairro: DOS CASA Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09812-000
CNPJ/MF nº:09.437.341/0001-01 Razão Social:STAR SHINE AUTO POSTO LTDAEndereço: NEWTON MONTEIRO DE ANDRADE (VL DUSI)
Número: 348 Complemento: E 366
Bairro: CENTRO Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09725-370
CNPJ/MF nº:30.081.575/0001-47 Razão Social:STAR DUST AUTO POSTO LTDAEndereço: MARIA SERVIDEI DEMARCHI Número: 1661
Bairro: DEMARCHI Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09820-000
CNPJ/MF nº:25.014.492/0001-03 Razão Social:STAR LIFE ECO POSTO LTDAEndereço: ROMANO Número: 93
Bairro: VILA ANA MARIA Município: MAUA UF: SP CEP:09390-110
CNPJ/MF nº:12.044.737/0001-95 Razão Social:STAR BIG CONVENIENCIA LTDAEndereço: DOUTOR JOSE FORNARI Número: 1777
Bairro: FERRAZOPOLIS Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09790-400
CNPJ/MF nº:37.364.222/0001-01 Razão Social:AUTO POSTO LEQUE LTDAEndereço: CONDE D’EU Número: 80
Bairro: VILA HUMAITA Município: SANTO ANDRE UF: SP CEP:09121-050
CNPJ/MF nº:03.618.954/0001-50 Razão Social:SPECIAL POINT AUTO POSTO LTDAEndereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 1706
Bairro: VILA GONCALVES JR. Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09720-000
CNPJ/MF nº:04.165.784/0001-69 Razão Social:POSTO STATUS LTDAEndereço: PEREIRA BARRETO Número: 615
Bairro: JARDIM DO MAR Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09751-000
CNPJ/MF nº:47.290.002/0001-26 Razão Social:NEEMIAS AUTO POSTO LTDAEndereço: DOS ALVARENGAS Número: 300
Bairro: ASSUNCAO Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09850-550
CNPJ/MF nº:09.097.013/0001-03 Razão Social:M 3 AUTO POSTO LTDAEndereço: FRANCISCO PRESTES MAIA Número: 680
Bairro: CENTRO Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09770-000
CNPJ/MF nº:45.949.344/0001-80 Razão Social:STAR LIBERTY ESTACIONAMENTO LTDAEndereço: DA LIBERDADE Número: 29
Bairro: JARDIM TELES DE MENEZES Município: SANTO ANDRE UF: SP CEP:09172-160
CNPJ/MF nº:52.471.426/0001-27
Assemelhada a Sorteio
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Mauá/SP Santo André/SP São Bernardo do Campo/SP
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/01/2025 a 29/12/2025
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/01/2025 a 26/12/2025
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
DA PARTICIPAÇÃO E CADASTRO
a) Esta Promoção será destinada às pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), residentes e domiciliadas em território nacional, e que cumpram com todas as regras deste Regulamento;
b) A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) gastos em abastecimento de combustível (etanol, gasolina ou diesel), nas trocas de óleo ou gastos nas
lojas de conveniência, o participante terá direito a 1 (um) Número da Sorte após seu cadastramento no aplicativo AGRISAL VIP, disponível
para Android e IOS;
c) Para participar da promoção, o cliente deve baixar o aplicativo “Agrisal VIP”, acessando a App Store ou Play Store e procurando pelo nome
do aplicativo. Após realizar o download, será necessário fazer login utilizando o telefone celular ou o e-mail. Em seguida, o cliente deve validar
o acesso escaneando o QR Code de ativação disponibilizado no posto revendedor ou, se preferir, inserindo o token de ativação como
alternativa;
d) Após o acesso, o cliente deverá completar o cadastro no aplicativo, informando os dados obrigatórios: nome completo, CPF, data de
nascimento, telefone e endereço de e-mail. Apenas com o cadastro devidamente preenchido será possível participar da promoção e gerar os
cupons para os sorteios;
e) Ao finalizar a compra no posto participante, o cliente deverá apresentar o QRCode gerado pelo aplicativo. Esse código será lido pelo
estabelecimento, e, automaticamente, os números da sorte serão gerados e vinculados ao cadastro do cliente, garantindo a participação no
sorteio;
f) O cliente somente fará jus à participação nesta promoção se, no momento do pagamento, for cadastrado no aplicativo “Agrisal VIP” e estiver
com o seu cadastro completo. Os abastecimentos realizados pelo cliente antes de sua efetiva inscrição no APP, ainda que realizadas durante
o período de participação desta promoção, não serão consideradas válidas para fins de geração de Números da Sorte para participação;
g) Compras no valor de R$ 50,00 = 1 número da sorte; R$ 100,00 = 2 números da sorte, sendo sempre utilizados para geração de um número
da sorte os múltiplos de 50 e assim sucessivamente;
h) Os valores gastos são cumulativos dentro do período de participação em que o cliente efetuar a compra, ou seja, poderão ser somados
vários gastos a fim de totalizar o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para se obter o Número da Sorte, sendo que o valor residual poderá ser
reaproveitado para este mesmo período: R$ 70,00 (setenta reais) = 1 número da sorte e R$ 20,00 (vinte reais) de valor residual;
i) Exemplo hipotético: se o participante efetuar gastos no período de participação do 1º sorteio, cujo período é de 00:00 do dia 01/01/2025 às
23:59 do dia 28/01/2025, ele concorrerá com a soma de todos seus gastos até a data limite para este sorteio, que acontecerá em 29/01/2025;
transcorrido este período, todos os gastos e valores residuais cadastrados não serão mais válidos, sendo automaticamente excluídos do
sistema;
j) Assim, para concorrer ao próximo sorteio, que na sequência do exemplo será o do dia 26/02/2025, o participante deverá efetuar novos
gastos nos estabelecimentos participantes para aquisição de futuros Números da Sorte;
k) Portanto, serão considerados para os sorteios mensais apenas os números da sorte acumulados por cada participante dentro do respectivo
mês de cada apuração. Ou seja, os números da sorte não são cumulativos de um sorteio para outro. Para cada apuração serão distribuídos
números da sorte para a apuração em questão;
l) Já para os sorteios dos carros serão utilizados os mesmos Números da Sorte distribuídos nos sorteios mensais, respeitando o período
correspondente de cada apuração;
m) Para efetivação do seu cadastro na promoção, o interessado deverá seguir todas as etapas descritas de preenchimento dos dados e
informações necessárias, sob pena de seu cadastro não ser integralmente realizado e concluído. A promotora está isenta de qualquer
responsabilidade em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelos clientes;
n) É dever de todo participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização do
ganhador desta promoção e consequente entrega do seu prêmio. É de inteira responsabilidade do cliente a indicação correta e a atualização
de seus dados cadastrais no momento da inscrição no APP, e no momento da realização das compras. Tais dados são imprescindíveis para a
atribuição correta de Números da Sorte, bem como posterior contato com os clientes contemplados.
Para os sorteios das motos:
a. Sorteio mensal 01: série 00 a 04
b. Sorteio mensal 02: série 05 a 09
c. Sorteio mensal 03: série 10 a 14
d. Sorteio mensal 04: série 15 a 19
e. Sorteio mensal 05: série 20 a 24
f. Sorteio mensal 06: série 25 a 29
g. Sorteio mensal 08: série 30 a 34
h. Sorteio mensal 09: série 35 a 39
i. Sorteio mensal 10: série 40 a 44
j. Sorteio mensal 11: série 45 a 49
k. Sorteio mensal 12: série 50 a 54
l. Sorteio mensal 13: série 55 a 59
| Sorteio | Período de Participação | Data da Extração | Data da Apuração | Quantidade Ganhadores |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 01/01 a 28/01 de 2025 2 | 29/01/2025 | 31/01/2025 | 1 |
| 2 | 29/01 a 25/02 de 2025 2 | 26/02/2025 | 28/02/2025 | 1 |
| 3 | 26/02 a 28/03 de 2025 | 29/03/2025 | 31/03/2025 | 1 |
| 4 | 29/03 a 29/04 de 2025 | 30/04/2025 | 05/05/2025 | 1 |
| 5 | 30/04 a 30/05 de 2025 3 | 31/05/2025 | 02/06/2025 | 1 |
| 6 | 31/05 a 27/06 de 2025 | 28/06/2025 | 30/06/2025 | 1 |
| 7 | 28/06 a 29/07 de 2025 | 30/07/2025 | 01/08/2025 | 1 |
| 8 | 30/07 a 29/08 de 2025 | 30/08/2025 | 01/09/2025 | 1 |
| 9 | 30/08 a 26/09 de 2025 | 27/09/2025 | 29/09/2025 | 1 |
| 10 | 27/09 a 28/10 de 2025 | 29/10/2025 | 31/10/2025 | 1 |
| 11 | 29/10 a 28/11 de 2025 | 29/11/2025 | 01/12/2025 | 1 |
| 12 | 29/11 a 26/12 de 2025 | 27/12/2025 | 29/12/2025 | 1 |
| Total | 12 sorteios |
a. Sorteio mensal 07: série 00 a 29
b. Sorteio mensal 14: série 30 a 59
| Sorteio | Período de Participação | Data da Extração | Data da Apuração | Quantidade Ganhadores |
|---|---|---|---|---|
| 07 | 01/01 a 27/06 de 2025 | 28/06/2025 | 30/06/2025 | 1 |
| 14 | 28/06 a 26/12 de 2025 | 27/12/2025 | 29/12/2025 | 1 |
| Total | 02 sorteios |
7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
60
8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 31/01/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2025 00:00 a 28/01/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/01/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 0 | 4 | 1 |
DATA: 28/02/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/01/2025 00:00 a 25/02/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/02/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 5 | 9 | 1 |
DATA: 31/03/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/02/2025 00:00 a 28/03/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/03/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 10 | 14 | 1 |
DATA: 05/05/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/03/2025 00:00 a 29/04/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/04/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 15 | 19 | 1 |
DATA: 02/06/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/04/2025 00:00 a 30/05/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/05/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 20 | 24 | 1 |
DATA: 30/06/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2025 00:00 a 27/06/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/06/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 0 | 29 | 1 |
DATA: 30/06/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/05/2025 00:00 a 27/06/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/06/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 25 | 29 | 1 |
DATA: 30/06/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/05/2025 00:00 a 27/06/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/06/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 30 | 34 | 1 |
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 35 | 39 | 1 |
DATA: 29/09/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/08/2025 00:00 a 26/09/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/09/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 40 | 44 | 1 |
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 45 | 49 | 1 |
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 50 | 54 | 1 |
DATA: 29/12/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/06/2025 00:00 a 26/12/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/12/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | 1 Automóvel Renault Kwid Zen 1.0, pintura metálica, ano/modelo 2024 /2025 (0Km) | 59.060,00 | 59.060,00 | 30 | 59 | 1 |
DATA: 29/12/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/11/2025 00:00 a 26/12/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/12/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total | Moto Yamaha Scooter Neo 125cc (0Km) ano/modelo 2024/2025 | 11.690,00 | 11.690,00 | 55 | 59 | 1 |
| Quantidade Total de Prêmios | Valor total da Promoção R$ |
|---|---|
| 14 | 258.400,00 |
11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Sorteios Motos:
a) Para a obtenção do ganhador, primeiramente será aplicada a regra para se conhecer a Série que será identificada como Série Vencedora,
nos termos a seguir expostos. Para tanto, serão utilizados os algarismos das DEZENAS simples dos 02 (dois) primeiros Prêmios da Loteria
Federal, que são Primeiro e Segundo prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:
1º prêmio da Loteria Federal: 8 5 4 3 0
2º prêmio da Loteria Federal: 6 1 2 5 2
3º prêmio da Loteria Federal: 0 7 9 2 4
4º prêmio da Loteria Federal: 1 0 8 1 5
5º prêmio da Loteria Federal: 3 6 9 4 3
b) Número da Série Vencedora: 35
c) Caso o número de série identificado não corresponda a uma série contemplada entre as participantes do respectivo sorteio, será aplicada a
regra a seguir, conforme o caso: (i) se o número encontrado for maior que as séries distribuídas: será subtraído do número identificado tantas
unidades quantas forem necessárias, na proporção correspondente à quantidade de séries participantes do sorteio, até que se encontre uma
série válida. Exemplo: 35 – 5 (quantidade de séries) = 30, então a série encontrada será a de número 30 e assim sucessivamente, subtraindose do número encontrado até localizar a série que esteja dentro do período correspondente; (i) se o número encontrado for menor que as
séries distribuídas: será somado ao número identificado tantas unidades quantas forem necessárias, na proporção correspondente a
quantidade de séries participantes do sorteio, até que se encontre uma série válida. Exemplo: 35 + 5 = 40. então a série encontrada será a de
número de 40 e assim sucessivamente, somando-se do número encontrado até localizar a série que esteja dentro do período correspondente;
d) Após a aplicação da regra de identificação da Série Vencedora, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Vencedor, utilizandose os algarismos das UNIDADES simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos
termos do exemplo abaixo:
1º prêmio da Loteria Federal: 8 5 4 3 0
2º prêmio da Loteria Federal: 6 1 2 5 2
3º prêmio da Loteria Federal: 0 7 9 2 4
4º prêmio da Loteria Federal: 1 0 8 1 5
5º prêmio da Loteria Federal: 3 6 9 4 3
e) Número de ordem base identificado: 02453
f) Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído a nenhum participante, será
considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído
imediatamente inferior e assim por diante, até o limite do número 99.999, na mesma série. Se, ainda assim, não for possível identificar um
ganhador, o mesmo procedimento supramencionado deverá ser observado, mas na série imediatamente seguinte àquela sorteada, até o limite
da série prevista em Regulamento, e após, da série imediatamente anterior, até a série 00.
Sorteios Carros:
a) Para a obtenção do ganhador, primeiramente será aplicada a regra para se conhecer a Série que será identificada como Série Vencedora,
nos termos a seguir expostos. Para tanto, serão utilizados os algarismos das CENTENAS simples dos 02 (dois) primeiros Prêmios da Loteria
Federal, que são Primeiro e Segundo prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:
1º prêmio da Loteria Federal: 8 5 4 3 0
2º prêmio da Loteria Federal: 6 1 2 5 2
3º prêmio da Loteria Federal: 0 7 9 2 4
4º prêmio da Loteria Federal: 1 0 8 1 5
5º prêmio da Loteria Federal: 3 6 9 4 3
b) Número da Série Vencedora: 42
c) Caso o número de série identificado não corresponda a uma série contemplada entre as participantes do respectivo sorteio, será aplicada a
regra a seguir, conforme o caso: (i) se o número encontrado for maior que as séries distribuídas: será subtraído do número identificado tantas
unidades quantas forem necessárias, na proporção correspondente à quantidade de séries participantes do sorteio, até que se encontre uma
série válida. Exemplo: 42 – 5 (quantidade de séries) = 37, então a série encontrada será a de número 37 e assim sucessivamente, subtraindose do número encontrado até localizar a série que esteja dentro do período correspondente; (i) se o número encontrado for menor que as
séries distribuídas: será somado ao número identificado tantas unidades quantas forem necessárias, na proporção correspondente a
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quantidade de séries participantes do sorteio, até que se encontre uma série válida. Exemplo: 42 + 5 = 47. então a série encontrada será a de
número de 47 e assim sucessivamente, somando-se do número encontrado até localizar a série que esteja dentro do período correspondente;
d) Após a aplicação da regra de identificação da Série Vencedora, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Vencedor, utilizandose os algarismos das DEZENAS simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos
termos do exemplo abaixo:
1º prêmio da Loteria Federal: 8 5 4 3 0
2º prêmio da Loteria Federal: 6 1 2 5 2
3º prêmio da Loteria Federal: 0 7 9 2 4
4º prêmio da Loteria Federal: 1 0 8 1 5
5º prêmio da Loteria Federal: 3 6 9 4 3
e) Número de ordem base identificado: 35214
f) Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído a nenhum participante, será
considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído
imediatamente inferior e assim por diante, até o limite do número 99.999, na mesma série. Se, ainda assim, não for possível identificar um
ganhador, o mesmo procedimento supramencionado deverá ser observado, mas na série imediatamente seguinte àquela sorteada, até o limite
da série prevista em Regulamento, e após, da série imediatamente anterior, até a série 00.
g) Não ocorrendo extração da Loteria Federal na data prevista, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração subsequente
que vier a ser realizada pela Caixa, sendo adiada também, proporcionalmente, a divulgação dos vencedores. Todavia, caso o sorteio venha a
ser antecipado pela Caixa, a Promotora poderá, a seu critério, antecipar a data da apuração, permanecendo inalteradas as datas de
divulgação dos vencedores.
12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
a) Cada abastecimento ou compra poderá ser cadastrada uma única vez no sistema e deverá ser utilizado por apenas 01 (um) único
participante, sendo bloqueado pelo sistema o cadastramento de cupons repetidos. É de inteira responsabilidade do consumidor a informação
correta dos dados para emissão do cupom fiscal, a fim de se evitar dúvidas ou controvérsias no momento do cadastramento no site da
promoção;
b) Caso verifique-se que um mesmo comprovante fiscal foi utilizado por participantes diferentes, a Empresa Promotora reserva-se no direito de
desclassificar todos os participantes envolvidos na fraude;
c) Além disso, as tentativas de fraudes quanto ao uso de documentos falsos pelos participantes, quando identificadas implicarão na imediata
desclassificação, sem prejuízo à responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.
13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
a) Esta Promoção será divulgada pelos canais de comunicação digital, como site da Agrisal, site da Promoção e Aplicativo Agrisal VIP. Esta
divulgação será durante todo o período da promoção e o contemplado será notificado de sua premiação por telefone ou via Whattsapp. O
Regulamento completo da promoção estará disponível no site da promoção: www.agrisal.com.bre no aplicativo da Agrisal VIP;
b) O contemplado cede gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano a
contar do final da promoção, para divulgação do prêmio recebido na promoção, sem restrição de frequência, sem que isso implique à
Promotora qualquer tipo de ônus;
c) Os participantes autorizam expressamente a Empresa Promotora a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente
regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta promoção, para que estes sejam usados pela Promotora ou por terceiros
ligados ao desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito
de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso;
d) Os ganhadores serão divulgados no aplicativo Agrisal VIP até 5 (cinco) dias contados da data de cada sorteio, sendo que seus nomes
permanecerão neste local até o final da promoção. Além disso, serão divulgados também os números da sorte contemplados juntamente com
os respectivos nomes.
14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
a) Os prêmios serão entregues, sem nenhum ônus aos contemplados, na empresa aderente cujo sorteio estiver respectivamente relacionado
à identificação do contemplado, ou seja, o contemplado receberá o prêmio no local onde efetuou os seus gastos;
b) Os prêmios serão entregues até 30 (trinta) dias contados da data da apuração sem qualquer ônus aos contemplados, ficando todas as
despesas da entrega sob responsabilidade da Empresa Promotora, inclusive despesas com IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento,
Emplacamento e Transferência do veículo;
c) A Empresa Promotora não se responsabiliza por encargos adicionais contraídos pelo contemplado em virtude da manutenção e
conservação do prêmio após a entrega, tais como frete, seguros e serviços de terceiros. Além disso não será de responsabilidade da Empresa
Promotora as despesas pessoais do contemplado, nem tão pouco de acompanhantes, para retirada do prêmio, como custos com locomoção,
hospedagem, traslado e alimentação;
d) Antes da entrega do prêmio, o contemplado deverá fornecer cópias simples do RG, CPF e do comprovante de residência (Água ou Luz ou
Gás) e, no momento da entrega do prêmio, assinar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio;
e) O prêmio é pessoal e intransferível. O participante deverá estar de posse de todos os cupons fiscais cadastrados para eventuais
conferências e validação após os sorteios;
f) Na eventualidade do participante pessoa física contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu
inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento;
g) Caso os prêmios a serem distribuídos não sejam encontrados para compra antes dos respectivos sorteios, eles serão substituídos por
prêmios similares de igual ou maior valor.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Serão comercializados todos os produtos da empresa, exceto aqueles vetados pelo art. 10º do Decreto 70.951/72, quais sejam: I)
medicamentos; II) armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; III) outros
produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda;
b) Não poderão participar os proprietários, empregados e prestadores de serviços dos estabelecimentos comerciais que fazem parte da
campanha, isto é, que eles concorram com cupons dos estabelecimentos que representam. A verificação das pessoas impedidas de
participarem será de inteira responsabilidade da empresa promotora e deverá ser realizada no momento da apuração. Esta verificação será
feita através de consulta junto a um banco de dados da própria empresa;
c) A Empresa Promotora deverá encaminhar à SPA/MF a lista de participantes, anexando no sistema SCPC os nomes e números da sorte
distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da Extração da Loteria Federal;
d) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Empresa
Promotora, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, no telefone (11) 4330-8279 ou pelo e-mail: faleconosco@agrisal.com.br
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(funcionamento de segunda a sexta-feira das 09h00min às 18h00min, exceto feriados), e persistindo-as, submetidas à SPA/MF, quando o
PARTICIPANTE não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
e) Santurbano Consultoria – assessoria jurídica em promoções comerciais.
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na
Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas
promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento)
incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita
de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado
conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
