DATA: 31/07/2026 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/06/2026 00:00 a 28/07/2026 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/07/2026
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Luiz Pequini, NÚMERO: 15 BAIRRO: Vila Saracanta
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09780-250
LOCAL DA APURAÇÃO: Star Blue Auto Posto

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
a) Os prêmios serão entregues, sem nenhum ônus aos contemplados, na empresa aderente cujo sorteio estiver respectivamente relacionado
à identificação do contemplado, ou seja, o contemplado receberá o prêmio no local onde efetuou os seus gastos;
b) Os prêmios serão entregues até 30 (trinta) dias contados da data da apuração sem qualquer ônus aos contemplados, ficando todas as
despesas da entrega sob responsabilidade da Empresa Promotora, inclusive despesas com IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento,
Emplacamento e Transferência do veículo;
c) A Empresa Promotora não se responsabiliza por encargos adicionais contraídos pelo contemplado em virtude da manutenção e conservação do prêmio após a entrega, tais como frete, seguros e serviços de terceiros. Além disso não será de responsabilidade da Empresa
Promotora as despesas pessoais do contemplado, nem tão pouco de acompanhantes, para retirada do prêmio, como custos com locomoção,
hospedagem, traslado e alimentação;
d) Antes da entrega do prêmio, o contemplado deverá fornecer cópias simples do RG, CPF e do comprovante de residência (Água ou Luz ou
Gás) e, no momento da entrega do prêmio, assinar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio;
e) O prêmio é pessoal e intransferível. O participante deverá estar de posse de todos os cupons fiscais cadastrados para eventuais
conferências e validação após os sorteios;
f) Na eventualidade do participante pessoa física contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu
inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento;
g) Caso os prêmios a serem distribuídos não sejam encontrados para compra antes dos respectivos sorteios, eles serão substituídos por
prêmios similares de igual ou maior valor.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Serão comercializados todos os produtos da empresa, exceto aqueles vetados pelo art. 10º do Decreto 70.951/72, quais sejam: I)
medicamentos; II) armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; III) outros
produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda;
b) Não poderão participar os proprietários, empregados e prestadores de serviços dos estabelecimentos comerciais que fazem parte da
campanha, isto é, que eles concorram com cupons dos estabelecimentos que representam. A verificação das pessoas impedidas de
participarem será de inteira responsabilidade da empresa promotora e deverá ser realizada no momento da apuração. Esta verificação será
feita através de consulta junto a um banco de dados da própria empresa;
c) A Empresa Promotora deverá encaminhar à SPA/MF a lista de participantes, anexando no sistema SCPC os nomes e números da sorte
distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da Extração da Loteria Federal;
d) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Empresa
Promotora, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, no telefone (11) 4330-8279 ou pelo e-mail: faleconosco@agrisal.com.br
(funcionamento de segunda a sexta-feira das 09h00min às 17h00min, exceto feriados), e persistindo-as, submetidas à SPA/MF, quando o
PARTICIPANTE não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
e) A empresa proprietária do app AGRISAL VIP é a Agix Tecnologia Ltda. CNPJ nº 21.524.611/0001-09
f) Santurbano Consultoria – assessoria jurídica em promoções comerciais.
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na
Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas
promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento)
incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita
de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado
conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999